Caráter Definitivo | Jusbrasil
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O que significa uma sentença ser definitiva no sistema judicial ...
Feb 13, 2024 · Uma sentença definitiva é aquela que não pode ser mais objeto de recurso pelas partes envolvidas no processo. Em outras palavras, é uma decisão judicial que possui caráter …
MATERIAL: imutabilidade do conteúdo de forma externa, impede que a mesma questão, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo. – está relacionada com …
Definitivo no Direito Brasileiro: Significado e Aplicações
Jun 22, 2024 · Quando uma decisão é classificada como definitiva, ela passa a produzir todos os seus efeitos legais, não sendo mais possível questioná-la na mesma instância.
Quando a sentença torna definitiva? - portalinsights.com.br
O que é um julgamento definitivo? Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou …
Cláusula rebus sic stantibus e o caráter definitivo na execução …
Nov 22, 2023 · Como é cediço, na execução criminal, a coisa julgada, assegurada no bojo do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, por força do princípio da individualização da …
Litispendência X Coisa Julgada - Tribunal de Justiça do Distrito ...
Mar 17, 2025 · Processo idêntico com decisão transitada em julgado, ou seja, imutável e definitiva. Garantir caráter definitivo à decisão e evitar a abertura de novo processo com o …
Características da jurisdição no Processo Civil
Definitividade: somente as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas. Os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem …
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Caráter Definitivo - Jurisprudência | Jusbrasil
Assim, esta tem caráter definitivo à medida que o indeferimento da medida sem interposição de recurso torna preclusa a pretensão em outro momento processual.
STJ - Vocabulário Jurídico
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.