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O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o ...

A probabilidade de adesão a um grupo criminoso, por si só, não constitui certeza, nem basta para condenar alguém por ...

No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou parcialmente nesta quinta-feira (3/4) o plano de redução da letalidade ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura ...

Se o meio usado para citação de uma das partes do processo for eficaz e atingir seu objetivo de dar ciência inequívoca sobre ...

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento do Procedimento ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trechos de uma lei goiana que disciplina a organização da educação escolar no ...

No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ...

Sob o signo da ideologia cristã, três estados republicanos (Louisiana, Arkansas e Arizona) dos Estados Unidos aprovaram leis ...