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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura ...

No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ...

No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ...

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento do Procedimento ...

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento do ...

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O Supremo Tribunal Federal deverá retomar nesta quinta-feira (3/4) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou parte de uma lei da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação ...