A medida cumpre 38 acordos firmados ao longo de 2024 e contempla tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas.
Segundo auditores da Receita, com essa medida, a arrecadação adicional seria de R$ 41,06 bilhões, superando o custo da isenção para as faixas de renda mais baixas (previsto em R$ 35,5 bilhões).