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Juíza condenou condomínio a pagar multa à uma empresa especializada em cobrança por quebra de contrato e tentativa de anular ...

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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos, lançado na última semana, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo s ...

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Regra do CPC que exige intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução vale para dívidas ...